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ATENÇÃO! - NOVA 

 

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 72  DE 16 DE NOVEMBRO DE 2018

         

      NOVOS requisitos e procedimentos administrativos para REGISTRO DE ESTABELECIMENTO  e de PRODUTOS (Bebidas  em geral e Fermentados Acéticos).

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Vigência: Entra em vigor na data de sua publicação: 29/11/2018

 

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ATENÇÃO! - Declaração Anual de Produção - Até 31 de Janeiro 2019

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Outro site disponível contém um compilado de legislações sobre bebidas http://www.ivegetal.com.br/

 

Site em fase beta. Em construção!